6. Instruções

6.1 GERAL

As solicitações e análises para emissão das medidas disciplinares, devem ser encaminhadas para a área de atendimento Nac (Núcleo de Atendimento ao Colaborador) através do e-mail kitmedidadisciplinar@simpar.com.br ou para o RH Local.
Considerando que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa é a pena máxima a ser imposta ao Empregado e deve ser aplicada com critério pela Empresa, o Gestor Responsável pelo Empregado deve se atentar para que as penalidades sejam aplicadas de forma gradativa e escalonadas. Sendo assim, o Gestor Responsável, antes de proceder qualquer dispensa por esta modalidade deverá consultar, imediatamente, a Administração Pessoal da Empresa, com a apresentação de todos os documentos, provas, testemunhas e histórico dos fatos referente ao processo demissional. A Administração Pessoal terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para responder ao Solicitante sobre o cabimento ou não da rescisão do contrato de trabalho por Justa Causa.
Em caso de dúvida quanto à aplicação ou não da Justa Causa, a Administração Pessoal, por intermédio da pessoa competente, fará a consulta ao Departamento Jurídico para qualquer um de seus advogados trabalhistas e/ou Gerente Jurídico Trabalhista.

6.2 ADVERTÊNCIA

A advertência é um aviso ao Empregado para que tome conhecimento de que seu comportamento não atende às normas estabelecidas pela Empresa em relação às suas atribuições e obrigações como Empregado. Por meio da advertência, o Empregado tomará ciência que seu contrato de trabalho poderá ser rescindido por justa causa se houver uma reiteração do seu comportamento faltoso.
A advertência não poderá ser aplicada verbalmente cabendo ao Gestor Responsável fazê-la por escrito, através do formulário AVISO DE ADVERTÊNCIA AO EMPREGADO, bem como ser guardado junto ao prontuário do Empregado, pois eventualmente poderá necessitar-se fazer comprovação.

6.3 SUSPENSÃO

A suspensão é uma medida que visa disciplinar e resgatar o comportamento do Empregado conforme as exigências da Empresa. Ela pode ocorrer após advertências ou até mesmo após o cometimento de uma falta grave, causando prejuízo ao Empregado e ao Empregador.
A suspensão não poderá ser aplicada verbalmente cabendo ao Gestor Responsável fazê-la por escrito, através do formulário AVISO DO EMPREGADOR PARA SUSPENDER EMPREGADO DO SERVIÇO, bem como ser guardado junto ao prontuário do Empregado, pois eventualmente poderá necessitar-se fazer comprovação.

6.4 PENALIDADE MÁXIMA – RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA

A pena máxima a ser aplicada ao Empregado é a dispensa por justa causa. Os motivos que caracterizam a dispensa por justa causa estão previstos na Consolidação das Leis doTrabalho, artigo 482 e seus incisos e parágrafo, a saber:

“Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo Único: Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional”.

6.5 MOTORISTA

Ao Motorista Profissional, além da aplicação das penas previstas nos itens 6, 7 e 8 destaInstrução, aplicam-se as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, constantes no ANEXO III – TABELA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
O Motorista Profissional deverá respeitar o disposto no artigo 235-B, em seus incisos e parágrafo único da Lei 12.619/2012.

6.6 APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

A Advertência e a Suspenção Disciplinar devem ser aplicadas de imediato, ou seja, a partir do momento em que a Empresa tomar conhecimento do ato faltoso praticado pelo Empregado, pois, o decurso de tempo entre a falta e a punição pode caracterizar o perdão tácito.

6.7 UNICIDADE E IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA

Não se pode aplicar mais de uma punição para o mesmo ato faltoso ou penas diferentes para Empregados diferentes referentes à prática da mesma falta e cometida a falta pelo Empregado deverá a Empresa, imediatamente, tomar a atitude que entender cabida, sob pena de não poder fazê-la em momento posterior.

6.8 CRITÉRIOS NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

A legislação trabalhista não estabelece a forma na gradação das penas, ficando sua dosagem a critério da Empresa, devendo prevalecer o bom senso na estipulação da pena a ser aplicada ao Empregado em decorrência do ato faltoso.

O Gestor deve considerar os seguintes fatores:

a. O passado funcional do Empregado (se já cometeu outros atos faltosos);

b. Os motivos determinantes para a prática da falta;

c. A condição pessoal do Empregado (grau de instrução, necessidade, etc.).

Havendo rigor excessivo na aplicação da pena (suspensão ou advertência), este poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que nesta hipótese, a Empresa é quem comete a falta grave (artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho).

6.9 GRADAÇÃO DA PENA PARA OS CASOS DE FALTAS INJUSTIFICADAS

1ª Falta Injustificada, advertir o Empregado;

2ª Falta Injustificada, suspendê-lo por um dia;

3ª Falta Injustificada, suspendê-lo por dois dias;

4ª Falta Injustificada, suspendê-lo por cinco dias;

5ª Falta Injustificada, se as faltas anteriores ocorrerem em um período inferior a 30 dias, dispensá-lo por justa causa;

Outras hipóteses aqui não previstas deverão ser avaliadas junto ao Departamento Jurídico da Empresa.

6.10 13° SALÁRIO

Se o período correspondente à suspensão disciplinar for igual ou superior a quinze dias, dentro do mesmo mês, o Empregado deixará de receber 1/12 referente ao 13º salário.

6.11 FÉRIAS

A suspensão disciplinar é considerada como falta injustificada, acarretando a redução dos dias de férias, conforme previsto no artigo 130 da CLT.

6.12 DURAÇÃO DA SUSPENSÃO

A suspensão disciplinar, não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de importar na rescisão injusta do contrato de trabalho, por parte da Empresa – Rescisão indireta, conforme previsto no artigo 474 da Consolidação das Leis do Trabalho.

6.13 RECUSA DO EMPREGO

Havendo recusa do Empregado em dar ciência da advertência ou da suspensão disciplinar, a Empresa poderá, na presença de 2 (duas) testemunhas, proceder à leitura ao Empregado do teor da comunicação e incluir no texto desta uma nota, conforme abaixo: “em virtude da recusa do empregado em dar ciência do recebimento desta advertência/suspensão disciplinar, seu conteúdo foi lido por mim (nome do Empregado ou superior imediato), na presença de 2 (duas) testemunhas (nome das testemunhas), conforme abaixo assinadas, neste dia.”

6.14 APLICAÇÃO IMEDIATA DA JUSTA CAUSA

A exemplo de, mas não se limitando, a Empresa poderá aplicar, imediatamente, a rescisão do contrato de trabalho do Empregado por JUSTA CAUSA, quando:

a. Da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do Código de Trânsito

Brasileiro, desde que o Empregado dependa da CNH para o exercício de suas funções;

b. Dirigir sem habilitação;

c. Dirigir sob o efeito de álcool e/ou outro entorpecente;

d. Entregar veículo a pessoa não autorizada pela Empresa;

e. Não prestar socorro a eventuais vítimas em caso de acidente;

f. Abandonar o emprego, sem qualquer justificativa;

g. Ofender física ou verbalmente seus superiores hierárquicos e/ou colegas de trabalho.