QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS?

Em conformidade com a LGPD, o CREDCESTA assegura ao Titular os seguintes direitos:

A confirmação da existência do Tratamento;
O acesso aos Dados Pessoais de sua titularidade;
A correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
A Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
A portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD;
A eliminação dos Dados Pessoais tratados com o Consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses de manutenção dos Dados Pessoais, previstas na LGPD;
A informação das entidades públicas e privadas com as quais realizou uso compartilhado de Dados Pessoais;
A informação sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento e sobre as consequências da negativa;
A revogação do Consentimento, nos termos da LGPD;
A revisão de decisões automatizadas.

Os direitos dos Titulares, previstos na LGPD e neste Aviso, poderão ser exercidos mediante requisição expressa do Titular, ou seu representante legal, endereçada ao CREDCESTA, conforme o caso, e poderá ser feita por meio do seguinte canal de comunicação: dpo@credcesta.com.br.

O CREDCESTA envidará todos os esforços razoáveis para atender às requisições do Titular no menor tempo possível, e em conformidade com as exigências legais. No entanto, fatores justificáveis poderão atrasar ou impedir o seu rápido atendimento, sendo certo que, em caso de demora, serão apresentados ao Titular as devidas justificativas.

A requisição do Titular poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais, a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade, ou legais, a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é e livre exercício de direito do CREDCESTA, sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento dessas requisições, serão apresentadas ao Titular as justificativas razoáveis.

O Titular deverá estar ciente de que a exclusão de Dados Pessoais necessários à gestão e prestação dos serviços contratados junto ao CREDCESTA, poderá acarretar o término da relação contratual com o cancelamento da prestação de serviços.

Caso necessário o Consentimento do Titular para realização do Tratamento dos Dados Pessoais, este será devidamente solicitado pelo CREDCESTA. Neste caso, o Titular tem o direito de revogar seu Consentimento, a qualquer tempo, sendo certo que a revogação não afetará a legalidade de qualquer Tratamento com base no Consentimento conferido antes da sua revogação ou caso aplicável outra base legal.

O Titular tem, ainda, o direito de recusar o fornecimento de Dados Pessoais, contudo, esta opção poderá afetar a utilização de parte dos serviços e recursos ofertados pelo CREDCESTA, além de prejudicar a nossa capacidade de lhe oferecer a melhor experiência como usuário de nossos serviços. A menos que seja especificado de outra forma, a opção de não fornecer determinadas informações não resultará em nenhuma consequência legal para o Titular.

O CREDCESTA assegurará aos Titulares o direito de revisão de eventuais decisões automatizadas, assim consideradas as decisões sistemicamente parametrizadas para a contratação de produtos e serviços de acordo com critérios estabelecidos em suas políticas internas.